O CIRE acrescenta que a insolvência é considerada quando o devedor se encontra "impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas", ou seja quando os seus ativos são inferiores aos passivos.
Este passo é very important para proteger os interesses dos credores e garantir que a empresa siga os procedimentos legais.
Caso o devedor seja casado, a massa pode incluir bens comuns do casal, dependendo do regime de bens do casamento. Além disso, integra bens adquiridos durante o processo e aqueles reintegrados em benefício da massa.
Por outro lado, existem algumas dívidas que nunca perdem a validade (enquanto não forem pagas), como por exemplo:
Se não se apresentarem num prazo de six meses à insolvência, não têm nenhum castigo por essa falta, mas perdem os benefícios concedidos apenas aos que se apresentam atempadamente à Insolvência, ou seja perdem a possibilidade de terem um perdão das suas dividas, a chamada exoneração do passivo. Obrigações dos Ex-Empresários[editar
Por ex-empresário, a lei especialmente refere (à contrário do Código Civil) que é todo e qualquer titular responsável por uma unidade de negócio, seja ela regularmente ou irregularmente constituída, e esteja ele regularmente ou informalmente à frente da actividade económica.
Destina-se a ser liquidada para satisfazer as dívidas do processo de insolvência, pagando primeiramente as dívidas próprias da massa insolvente, como custos do processo e honorários do administrador, e posteriormente os créditos dos credores.
Lembramos que as informações fornecidas read more neste artigo têm motor vehicleáter meramente informativo e não substituem a consulta a um profissional especializado em direito.
Um instrumento alternativo à insolvência, que dá a possibilidade às empresas em situação económica difícil e em insolvência iminente de estabelecer negociações com os seus credores, tendentes à revitalização da sua atividade. Inspirado no conhecido ‘capítulo 11’ (Chapter eleven) norte-americano, o for every afirma-se como uma solução de reestruturação empresarial, onde as empresas vêem protegidas a sua capacidade produtiva e os seus postos de trabalho, com manutenção da atividade e suspensão das cobranças de créditos durante o processo negocial e de viabilização do plano de recuperação pelos credores.
Uma pessoa insolvente, através da arrecadação, perde a posse de seus bens penhoráveis, o que representa a perda da disponibilidade de seu patrimônio. Isso pode acontecer com a manutenção da posse em alguns casos, mas sempre com a manutenção da propriedade.
2. Restrições na obtenção de crédito: A insolvência pode dificultar a obtenção de novos créditos, uma vez que o devedor será considerado de alto risco pelas instituições financeiras.
A declaração de insolvência do devedor produz vários efeitos, dentre eles ocorre o vencimento antecipado das suas dívidas; a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; a execução por concurso common dos seus credores.[6] Insolvência do Empresário[editar
Independentemente de a empresa optar pela recuperação ou liquidação, o objetivo é resolver a situação de insolvência de forma justa e transparente para todos os envolvidos.
Em casos mais extremos, quando a recuperação judicial não é viável ou não é possível, o devedor pode ser declarado falido.